HC 1008062 - DECISAO

HC 1008062 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ); ademais, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias, cuja valoração das circunstâncias do art. 59 do CP encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTANA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 regras e limites para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ); ademais, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias, cuja valoração das circunstâncias do art. 59 do CP encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 62/64)
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)