HC 1041016 - DECISAO

HC 1041016 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta, a Corte não conheceu do writ por regra geral, mas, de ofício, concedeu habeas corpus para recalcular a exasperação aplicando apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A, I, do art. 157 do CP sobre a pena-base de 4 anos, resultando na redução da reprimenda e fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROCHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Cumulatividade De Majorantes, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulatividade De Majorantes Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Circunstanciado

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 dever de fundamentação concreta na aplicação de majorantes (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta, a Corte não conheceu do writ por regra geral, mas, de ofício, concedeu habeas corpus para recalcular a exasperação aplicando apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A, I, do art. 157 do CP sobre a pena-base de 4 anos, resultando na redução da reprimenda e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena, aplicando-se na terceira fase apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, sobre a pena-base de 4 anos, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.