AREsp 3073374 - DECISAO

AREsp 3073374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida apresentou motivação idônea para a exasperação da pena-base em 1/3, fundada na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na elevada quantidade de droga apreendida (101kg de maconha), sendo admissível patamar diverso do usual quando concretamente justificado.

Parties
Embargante: EDUARDO GILENO TORRES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GILENO TORRES DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de patamar diverso (frações) para aumento da pena-base mediante motivação concreta e idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida apresentou motivação idônea para a exasperação da pena-base em 1/3, fundada na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na elevada quantidade de droga apreendida (101kg de maconha), sendo admissível patamar diverso do usual quando concretamente justificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.