AREsp 3078140 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo tribunal de origem; a redução pela confissão qualificada foi fundamentada em razão de a confissão estar atrelada a tese defensiva, justificando a adoção da fração de 1/12 em lugar de 1/6, motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Parties: Recorrente: LUAN DA ROCHA ARAUJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuantes, Culpabilidade, Personalidade, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuantes Culpabilidade Personalidade Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUAN DA ROCHA ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

1 existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
2 análise do vetor da culpabilidade
3 exame da moduladora da personalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.