HC 1056225 - DECISAO

HC 1056225 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, salvo situação excepcional não demonstrada nos autos; ressalta-se que parte do pleito relativo à atenuante da confissão já havia sido decidida em writ anterior concedido de ofício.

Parties
Paciente: ISAÍAS PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503658-78.2020.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Bis in Idem Concurso De Crimes Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAÍAS PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503658-78.2020.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, salvo situação excepcional não demonstrada nos autos; ressalta-se que parte do pleito relativo à atenuante da confissão já havia sido decidida em writ anterior concedido de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.