HC 1056854 - DECISAO

HC 1056854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente de habeas corpus que impugna sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau quando a matéria não se enquadra no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São Mateus-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São Mateus-ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o STJ conheça diretamente da matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente de habeas corpus que impugna sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau quando a matéria não se enquadra no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.