HC 1043929 - DECISAO

HC 1043929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo foi apreciada pela instância de origem e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a majoração da pena‑base está fundamentada na existência de antecedentes com trânsito em julgado e na elevada quantidade/natureza da droga apreendida (4 kg de crack), e a causa de redução do art. 41 não se aplica por ausência de colaboração efetiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de reparação na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDVALDO DE OLIVEIRA; Apelante: Emyly Raphaely da Silva Sieben; Apelante: Weslley Graciano Vaz Almeida; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (colaboração), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Antecedentes Na Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (colaboração) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Antecedentes Na Dosimetria +1 more

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Emyly Raphaely da Silva Sieben

Apelante

Weslley Graciano Vaz Almeida

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena‑base
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 aplicabilidade do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração voluntária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo foi apreciada pela instância de origem e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a majoração da pena‑base está fundamentada na existência de antecedentes com trânsito em julgado e na elevada quantidade/natureza da droga apreendida (4 kg de crack), e a causa de redução do art. 41 não se aplica por ausência de colaboração efetiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de reparação na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus