AREsp 3078304 - DECISAO

AREsp 3078304 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, diante da insuficiência de elementos que evidenciem não se tratar de traficante eventual e da insuficiente expressividade da quantidade apreendida (cerca de 1 kg de maconha) para justificar fração inferior ao máximo, reduzindo-se assim a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Parties
Agravante: DIOGO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

DIOGO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de redução da pena (1/2 vs 2/3)
  3. 3 controle da dosimetria da pena em grau recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, diante da insuficiência de elementos que evidenciem não se tratar de traficante eventual e da insuficiente expressividade da quantidade apreendida (cerca de 1 kg de maconha) para justificar fração inferior ao máximo, reduzindo-se assim a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.