AREsp 3084141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a Corte de origem exasperou a pena-base ao valorar predominantemente a natureza da droga apesar da quantidade apreendida (7,5 g) ser reduzida, tornando desproporcional a elevação automática da pena-base; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por provas que apontaram habitualidade; indeferiu-se a restituição do celular por estar demonstrado seu uso no tráfico e por respaldo nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/2006 e art. 243, parágrafo único da CF; determinou-se nova dosimetria que fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Agravante: WALAFY FERREIRA PEGO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WALAFY FERREIRA PEGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 restituição do aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a Corte de origem exasperou a pena-base ao valorar predominantemente a natureza da droga apesar da quantidade apreendida (7,5 g) ser reduzida, tornando desproporcional a elevação automática da pena-base; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por provas que apontaram habitualidade; indeferiu-se a restituição do celular por estar demonstrado seu uso no tráfico e por respaldo nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/2006 e art. 243, parágrafo único da CF; determinou-se nova dosimetria que fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa de circunstância judicial
  • Estabelecer a pena em 5 anos de reclusão