HC 1019171 - DECISAO

HC 1019171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade. Na análise da dosimetria, entendeu-se correta a valoração das condenações como maus antecedentes conforme jurisprudência que admite consideração de condenação com trânsito em julgado ocorrido no curso da ação penal; não ocorreu bis in idem com a incidência do art. 61, II, g do CP porque a agravante se fundamentou em abuso de poder/violação de dever diversa da prova de autoria; e a causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 foi aplicada com base no prejuízo concreto apontado nos autos (R$ 5.659.799,31), razão pela qual não se impõe concessão da ordem para readequação da pena.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Art. 61, II, G Do Código Penal, Causa De Aumento Art. 12, I Da Lei 8.137/90, Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Agravante Art. 61, Ii, G Do Código Penal Causa De Aumento Art. 12, I Da Lei 8.137/90 +3 more

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes criminais tornados definitivos após os fatos
  2. 2 possível bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, g do CP
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 com base em débitos do grupo empresarial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade. Na análise da dosimetria, entendeu-se correta a valoração das condenações como maus antecedentes conforme jurisprudência que admite consideração de condenação com trânsito em julgado ocorrido no curso da ação penal; não ocorreu bis in idem com a incidência do art. 61, II, g do CP porque a agravante se fundamentou em abuso de poder/violação de dever diversa da prova de autoria; e a causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 foi aplicada com base no prejuízo concreto apontado nos autos (R$ 5.659.799,31), razão pela qual não se impõe concessão da ordem para readequação da pena.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se