AREsp 2927034 - DECISAO

AREsp 2927034 - DECISAO

Com base em fatos incontroversos consignados no acórdão (agressão de criança de nove anos com mais de dez golpes por meio de cinto e fio elétrico; fuga e necessidade de acolhimento institucional), houve valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, justificando o aumento da pena-base em 1/8, fixando-se a pena em 11 meses de detenção, no regime inicial aberto, e o afastamento da suspensão condicional da pena (sursis).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ENILDO DOS SANTOS; Agravada: MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Julgamento Do Mérito Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para redimensionar a pena de ENILDO DOS SANTOS e MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS e afastar a suspensão condicional da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Contra Menor, Violência Doméstica, Circunstâncias Judiciais, Sursis (suspensão Condicional Da Pena)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Contra Menor Violência Doméstica Circunstâncias Judiciais Sursis (suspensão Condicional Da Pena)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ENILDO DOS SANTOS

Agravado

MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Julgamento Do Mérito Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Possibilidade de reexame jurídico de fatos incontroversos em recurso especial
  3. 3 Afastamento da suspensão condicional da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Com base em fatos incontroversos consignados no acórdão (agressão de criança de nove anos com mais de dez golpes por meio de cinto e fio elétrico; fuga e necessidade de acolhimento institucional), houve valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, justificando o aumento da pena-base em 1/8, fixando-se a pena em 11 meses de detenção, no regime inicial aberto, e o afastamento da suspensão condicional da pena (sursis).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para redimensionar a pena de ENILDO DOS SANTOS e MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS e afastar a suspensão condicional da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena de ENILDO DOS SANTOS para 11 meses de detenção, no regime inicial aberto.
  • Redimensionar a pena de MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS para 11 meses de detenção, no regime inicial aberto.