HC 1049258 - DECISAO

HC 1049258 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não restar configurada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno) na primeira fase da dosimetria, e a fixação do regime inicial semiaberto encontra amparo no art. 33, §3º, do CP diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: WEMENSON CHARLES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus

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Parties

WEMENSON CHARLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a quatro anos e da primariedade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não restar configurada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno) na primeira fase da dosimetria, e a fixação do regime inicial semiaberto encontra amparo no art. 33, §3º, do CP diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.