REsp 2244849 - DECISAO

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A exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga foi considerada desproporcional diante da quantidade apreendida (17,6 g de cocaína), razão pela qual o aumento da pena-base foi afastado; por outro lado, o indeferimento da retirada do processo da sessão virtual não configurou cerceamento de defesa, pois a sustenação oral foi viabilizada em modalidade virtual e a jurisprudência admite tal forma de julgamento, não ensejando nulidade.

Parties
Recorrente: JULIAN MATHEUS KATAOKA DE MORAES; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULIAN MATHEUS KATAOKA DE MORAES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de retirada de pauta para sustentação oral presencial
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga foi considerada desproporcional diante da quantidade apreendida (17,6 g de cocaína), razão pela qual o aumento da pena-base foi afastado; por outro lado, o indeferimento da retirada do processo da sessão virtual não configurou cerceamento de defesa, pois a sustenação oral foi viabilizada em modalidade virtual e a jurisprudência admite tal forma de julgamento, não ensejando nulidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastado o aumento da pena-base por natureza do entorpecente; pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantida a agravante da reincidência; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.