HC 1023891 - DECISAO

HC 1023891 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: manteve-se a pena-base em 16 anos, aplicou-se 1/6 pela menoridade relativa e redução de 1 ano pela confissão, resultando em 12 anos e 4 meses; na terceira fase aplicou-se aumento de 1/3 pela presença de descendentes e 1/2 pela tentativa, fixando a reprimenda definitiva em 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; por isso a ordem de ofício foi concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ DE CASTRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0067629-51.2021.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuantes, Qualificadoras, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Princípio Da Individualização Da Pena
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Parties

LUCAS LUIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0067629-51.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quantificação das frações para atenuantes (1/6 ou fração inferior)
  3. 3 valoração de circunstância judicial e qualificadora na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: manteve-se a pena-base em 16 anos, aplicou-se 1/6 pela menoridade relativa e redução de 1 ano pela confissão, resultando em 12 anos e 4 meses; na terceira fase aplicou-se aumento de 1/3 pela presença de descendentes e 1/2 pela tentativa, fixando a reprimenda definitiva em 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; por isso a ordem de ofício foi concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.

Orders

  • Redimensionar as penas nos termos da decisão (pena-base mantida em 16 anos; aplicar 1/6 pela menoridade relativa; reduzir em 1 ano pela confissão; pena após segunda fase fixada em 12 anos e 4 meses; aplicar causa de aumento de 1/3 pela presença de descendentes e 1/2 pela tentativa; reprimenda definitiva fixada em 8...
  • Comunicar, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.