HC 1036108 - DECISAO

HC 1036108 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos que justificassem a valoração negativa da culpabilidade; havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados e ausência de demais circunstâncias agravantes ou atenuantes, procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena em 3 anos e 6 meses de reclusão, 800 dias-multa, e regime inicial aberto.

Parties
Requerente: MAICON DE SOUZA ESTEVES; Paciente: LUIZ LEONARDO SOUZA DE LIMA; Paciente: HEITOR CHAGAS VIANA; Paciente: DOUGLAS AGOSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para afastar a análise desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, reduzindo a pena do requerente MAICON DE SOUZA ESTEVES para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 800 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAICON DE SOUZA ESTEVES

Requerente

LUIZ LEONARDO SOUZA DE LIMA

Paciente

HEITOR CHAGAS VIANA

Paciente

DOUGLAS AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos que justificassem a valoração negativa da culpabilidade; havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados e ausência de demais circunstâncias agravantes ou atenuantes, procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena em 3 anos e 6 meses de reclusão, 800 dias-multa, e regime inicial aberto.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para afastar a análise desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, reduzindo a pena do requerente MAICON DE SOUZA ESTEVES para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 800 dias-multa.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena
  • Reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão