REsp 2237236 - DECISAO

REsp 2237236 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; a revisão criminal não demonstrou hipótese taxativa do art. 621 do CPP. A dosimetria (fixação da pena-base e segunda fase) foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP; a atenuante do art. 65, I, CP não se aplica ao recorrente; a agravante do art. 61, II, b, CP foi corretamente aplicada; a continuidade delitiva foi reconhecida entre os estelionatos e o concurso formal entre estelionatos e quadrilha foi aplicado por serem crimes de espécies diferentes; o regime inicial semiaberto é compatível; e...

Parties
Recorrente: RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Estelionato, Associação Criminosa, Crime Continuado, Concurso Formal, Atenuante De Idade, Agravante (art. 61, II, B), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime De Estelionato Associação Criminosa Crime Continuado Concurso Formal +5 more

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Parties

RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; a revisão criminal não demonstrou hipótese taxativa do art. 621 do CPP. A dosimetria (fixação da pena-base e segunda fase) foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP; a atenuante do art. 65, I, CP não se aplica ao recorrente; a agravante do art. 61, II, b, CP foi corretamente aplicada; a continuidade delitiva foi reconhecida entre os estelionatos e o concurso formal entre estelionatos e quadrilha foi aplicado por serem crimes de espécies diferentes; o regime inicial semiaberto é compatível; e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.