HC 1057059 - DECISAO

HC 1057059 - DECISAO

Houve ilegalidade por ausência de fundamentação específica para a incidência concomitante das majorantes da parte especial; em razão disso, redimensionou-se a pena aplicando corretamente as majorantes de modo justificado, resultando na pena definitiva de 22 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 52 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EVANEUDO XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Da Parte Especial, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
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Parties

EVANEUDO XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência concomitante de majorantes da parte especial sem fundamentação específica
  2. 2 inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade por ausência de fundamentação específica para a incidência concomitante das majorantes da parte especial; em razão disso, redimensionou-se a pena aplicando corretamente as majorantes de modo justificado, resultando na pena definitiva de 22 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 52 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 22 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, e 52 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual