HC 1055431 - DECISAO

HC 1055431 - DECISAO

O excesso de quantidade apreendida (45,7 kg de maconha), devidamente sopesado de forma individualizada e motivada pelo tribunal de origem, constitui fundamento legítimo e suficiente para a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL CARDOSO WOLFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0084454-18.2025.8.16.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

JEAN MICHEL CARDOSO WOLFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0084454-18.2025.8.16.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem justificar a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração negativa da circunstância judicial (art. 42) foi adequadamente fundamentada
  3. 3 Se cabe reexaminar a dosimetria em sede de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O excesso de quantidade apreendida (45,7 kg de maconha), devidamente sopesado de forma individualizada e motivada pelo tribunal de origem, constitui fundamento legítimo e suficiente para a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.