HC 1022883 - DECISAO

HC 1022883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; substantivamente, as qualificadoras apontadas têm naturezas distintas (motivo fútil subjetiva; feminicídio objetiva) permitindo coexistência, as qualificadoras meio cruel e recurso que dificultou a defesa foram amparadas pelo conjunto probatório e podem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria, e a fração de aumento aplicada (1/4 por duas circunstâncias negativas) encontra fundamentação proporcional, exigindo reexame fático-probatório que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Bis in Idem Entre Qualificadoras, Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa), Feminicídio, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Bis in Idem Entre Qualificadoras Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa) Feminicídio Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOÃO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem entre qualificadora de motivo fútil e feminicídio
  3. 3 uso das qualificadoras meio cruel e recurso que dificultou a defesa como circunstâncias judiciais desfavoráveis para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; substantivamente, as qualificadoras apontadas têm naturezas distintas (motivo fútil subjetiva; feminicídio objetiva) permitindo coexistência, as qualificadoras meio cruel e recurso que dificultou a defesa foram amparadas pelo conjunto probatório e podem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria, e a fração de aumento aplicada (1/4 por duas circunstâncias negativas) encontra fundamentação proporcional, exigindo reexame fático-probatório que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se