HC 1047382 - DECISAO

HC 1047382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se insurgia contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é originariamente competente apenas nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS MONTANHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Do Artigo 40 Da Lei 11.343/2006, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Do Artigo 40 Da Lei 11.343/2006 Súmula 443/stj

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Parties

FELIPE MARTINS MONTANHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicada fração de 1/6 ou 1/3 para cada causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando a impetração busca redimensionamento da pena, configurando sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se insurgia contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é originariamente competente apenas nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.