HC 1048310 - DECISAO

HC 1048310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não verifico ilegalidade manifesta. A sentença e o acórdão utilizaram condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e reconhecer reincidência, não configurando bis in idem, e a minorante do art.33, §4º é inaplicável diante da reincidência específica do paciente; assim, não há fundamento para readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 licitude da abordagem policial e da busca domiciliar
  3. 3 materialidade e autoria do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não verifico ilegalidade manifesta. A sentença e o acórdão utilizaram condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e reconhecer reincidência, não configurando bis in idem, e a minorante do art.33, §4º é inaplicável diante da reincidência específica do paciente; assim, não há fundamento para readequação da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.