HC 1055655 - DECISAO

HC 1055655 - DECISAO

Houve valoração inidônea da circunstância judicial 'conduta social' por utilização de condenação anterior para negativá-la na primeira fase da dosimetria; diante da manifesta ilegalidade reconhecida, afasta-se tal negativação e procede-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena total para 12 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 1.350 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HUGGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0004755-14.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para afastar a negativação da circunstância judicial da conduta social e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Conduta Social Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal

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Parties

HUGGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0004755-14.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para a exasperação da pena-base
  2. 2 inobservância do sistema trifásico da dosimetria
  3. 3 valoração genérica e padronizada das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade)

Ratio Decidendi

Houve valoração inidônea da circunstância judicial 'conduta social' por utilização de condenação anterior para negativá-la na primeira fase da dosimetria; diante da manifesta ilegalidade reconhecida, afasta-se tal negativação e procede-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena total para 12 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 1.350 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para afastar a negativação da circunstância judicial da conduta social e recalcular a pena.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Ordem concedida de ofício para afastar a negativação da circunstância judicial da conduta social para o crime de tráfico de drogas.