REsp 2235501 - DECISAO

REsp 2235501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o legislador não impôs critério matemático obrigatório para aumentar a pena-base; a jurisprudência admite tanto a fração de 1/6 quanto a de 1/8; no caso concreto o Tribunal de origem motivou concretamente a negativação de vetores (seis condenações definitivas e reiteração delitiva durante execução) e aplicou uma das frações reconhecidas como razoáveis (1/8), não havendo violação de norma federal nem desproporcionalidade que justifique revisão pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: RENAN RICARDO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fração De 1/8 E 1/6, Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tema N. 1.351
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fração De 1/8 E 1/6 Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06 +3 more

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Parties

RENAN RICARDO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na primeira fase da dosimetria, deve aplicar-se 1/6 da pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre limites mínimo e máximo por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de uma fração específica para exasperação da pena-base
  3. 3 Se a aplicação de 1/8 no caso concreto foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o legislador não impôs critério matemático obrigatório para aumentar a pena-base; a jurisprudência admite tanto a fração de 1/6 quanto a de 1/8; no caso concreto o Tribunal de origem motivou concretamente a negativação de vetores (seis condenações definitivas e reiteração delitiva durante execução) e aplicou uma das frações reconhecidas como razoáveis (1/8), não havendo violação de norma federal nem desproporcionalidade que justifique revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.