HC 1040097 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiterada impetração em face do mesmo acórdão e com pretensão idêntica já objeto do Habeas Corpus n. 927.103/SP, sendo a reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514116-15.2022.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514116-15.2022.8.26.0050)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria imposta ao paciente
- 2 reconhecimento e reaplicação de atenuante da confissão espontânea
- 3 inadmissibilidade de impetração reiterada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiterada impetração em face do mesmo acórdão e com pretensão idêntica já objeto do Habeas Corpus n. 927.103/SP, sendo a reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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