REsp 2139137 - DECISAO

REsp 2139137 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e deram‑lhes parcial provimento para reconhecer a perda do objeto do primeiro recurso especial, em razão de reforma do acórdão pelo Tribunal de origem no juízo de retratação; quanto ao segundo recurso especial, conheceu‑se e negou‑se provimento. Além disso, reafirmou‑se que a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria é facultativa, observando‑se o princípio da non reformatio in pejus e a jurisprudência do Tema 1.087 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Embargos conhecidos e parcialmente providos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Embargos De Declaração, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Embargos De Declaração Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do primeiro recurso especial em razão de juízo de retratação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alcance do princípio non reformatio in pejus na reapreciação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e deram‑lhes parcial provimento para reconhecer a perda do objeto do primeiro recurso especial, em razão de reforma do acórdão pelo Tribunal de origem no juízo de retratação; quanto ao segundo recurso especial, conheceu‑se e negou‑se provimento. Além disso, reafirmou‑se que a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria é facultativa, observando‑se o princípio da non reformatio in pejus e a jurisprudência do Tema 1.087 do STJ.

Court Disposition

Embargos conhecidos e parcialmente providos

Orders

  • Reconhecer a perda do objeto do primeiro recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Conhecer do segundo recurso especial e negar-lhe provimento