HC 1015750 - DECISAO

HC 1015750 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretende reexaminar dosimetria já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal vedada nesta instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, circunstância que demanda análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: Claudemir Lira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Motivação Judicial, Reformatio in Pejus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

Claudemir Lira de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 regularidade da fundamentação da dosimetria relativamente à culpabilidade e às consequências do crime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretende reexaminar dosimetria já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal vedada nesta instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, circunstância que demanda análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se