AREsp 2751650 - DECISAO

AREsp 2751650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer ambas as majorantes, fundamentou adequadamente a opção por aplicar apenas a fração de 2/3 relativa ao uso de arma de fogo com base no art. 68, parágrafo único, do CP e na jurisprudência consolidada (Súmula 443), não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; o deslocamento de majorante para a primeira fase é faculdade judicial e exige fundamentação concreta, inexistente no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado/recorrido: Faiston dos Santos; Condenado/recorrido: Marcus Bruno Trindade Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Deslocamento De Majorante, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Deslocamento De Majorante Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Faiston dos Santos

Condenado/recorrido

Marcus Bruno Trindade Costa

Condenado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer ambas as majorantes, fundamentou adequadamente a opção por aplicar apenas a fração de 2/3 relativa ao uso de arma de fogo com base no art. 68, parágrafo único, do CP e na jurisprudência consolidada (Súmula 443), não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; o deslocamento de majorante para a primeira fase é faculdade judicial e exige fundamentação concreta, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se