HC 1035047 - DECISAO

HC 1035047 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as expressões ultrajantes foram proferidas durante a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça e, não tendo o paciente sido denunciado ou condenado por injúria, sua consideração para agravar a culpabilidade não configura bis in idem; assim, a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria mantidas estão em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS RANGEL DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS RANGEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Uso de ofensas verbais como fundamento para exasperação da pena-base e potencial bis in idem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as expressões ultrajantes foram proferidas durante a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça e, não tendo o paciente sido denunciado ou condenado por injúria, sua consideração para agravar a culpabilidade não configura bis in idem; assim, a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria mantidas estão em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.