AREsp 2943402 - DECISAO

AREsp 2943402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/2 pela agravante da reincidência ocorreu sem motivação concreta, em desarmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.172 do STJ; por isso, impõe-se a adoção da fração de 1/6 e a nova individualização das penas pelo Tribunal de origem, observando os termos da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNATA SILVA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar nova individualização das penas, aplicando-se a fração de 1/6 à agravante da reincidência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Agravamento (1/6 Versus 1/2), Prequestionamento, Tema 1.172
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Agravamento (1/6 Versus 1/2) Prequestionamento Tema 1.172

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Parties

JOHNATA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 validação da fração de agravamento da pena por reconhecimento da reincidência sem fundamentação concreta
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/2 pela agravante da reincidência ocorreu sem motivação concreta, em desarmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.172 do STJ; por isso, impõe-se a adoção da fração de 1/6 e a nova individualização das penas pelo Tribunal de origem, observando os termos da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar nova individualização das penas, aplicando-se a fração de 1/6 à agravante da reincidência.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.