HC 1038209 - DECISAO

HC 1038209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substituto de recurso próprio, mas, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não se justifica na hipótese de simples utilização de transporte público sem comercialização no interior do veículo; assim, determinou-se o decote do aumento aplicado na pena-base relativo à valoração negativa das circunstâncias do crime e remeteu-se ao Tribunal de origem nova dosimetria.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Decote De Majorante E Retorno Para Nova Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o decote do aumento aplicado na pena-base relativo à valoração negativa das circunstâncias do crime e determino que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Conduta Social (art. 59 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Conduta Social (art. 59 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Decote De Majorante E Retorno Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da conduta social na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quanto à utilização de transporte público sem comercialização no interior do veículo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substituto de recurso próprio, mas, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não se justifica na hipótese de simples utilização de transporte público sem comercialização no interior do veículo; assim, determinou-se o decote do aumento aplicado na pena-base relativo à valoração negativa das circunstâncias do crime e remeteu-se ao Tribunal de origem nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o decote do aumento aplicado na pena-base relativo à valoração negativa das circunstâncias do crime e determino que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria.

Orders

  • Decote do aumento aplicado na pena-base atinente à valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos desta decisão