AREsp 2723587 - DECISAO

AREsp 2723587 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade não estava fundamentada por elementos concretos e idôneos nos autos, razão pela qual tal agravamento da pena-base deveria ser afastado; contudo, manteve-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstram dedicação à atividade de tráfico e registro de fato anterior que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante. Por tais motivos conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: BEATRIZ GONZAGA SANTOS; Interveniente / Fiscal Da Ordem Pública (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

BEATRIZ GONZAGA SANTOS

Agravante / Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal Da Ordem Pública (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade não estava fundamentada por elementos concretos e idôneos nos autos, razão pela qual tal agravamento da pena-base deveria ser afastado; contudo, manteve-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstram dedicação à atividade de tráfico e registro de fato anterior que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante. Por tais motivos conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantidos, no mais, os demais termos da condenação.