REsp 2213654 - DECISAO

REsp 2213654 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente valorou a condenação anterior como maus antecedentes: a pena anterior foi extinta aproximadamente dez anos antes do crime atual e o fato anterior não era de gravidade desprezível (também crime tributário); ademais, a aplicação de acréscimo de 4 meses e 15 dias (fração de 1/8 do intervalo entre os limites) encontra amparo na discricionariedade judicial motivada e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVESTRE FIORESE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Tema 150 (repercussão Geral), Reincidência, Crimes Tributários
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Tema 150 (repercussão Geral) Reincidência Crimes Tributários

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Parties

MARCELO SILVESTRE FIORESE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes com base em condenação anterior cuja pena foi extinta há mais de dez anos
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  3. 3 interpretação do Tema 150 de Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente valorou a condenação anterior como maus antecedentes: a pena anterior foi extinta aproximadamente dez anos antes do crime atual e o fato anterior não era de gravidade desprezível (também crime tributário); ademais, a aplicação de acréscimo de 4 meses e 15 dias (fração de 1/8 do intervalo entre os limites) encontra amparo na discricionariedade judicial motivada e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.