REsp 2210001 - DECISAO

REsp 2210001 - DECISAO

Por ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, tais exasperações foram afastadas, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, após incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: JEDSON MISSIEL CAETANO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Prequestionamento Reincidência

Case Brief

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Parties

JEDSON MISSIEL CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias de culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria relativa à reincidência
  3. 3 fixação da pena-base diante da afastamento de vetoriais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Por ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, tais exasperações foram afastadas, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, após incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias de culpabilidade e das consequências do crime e fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis