AREsp 3019864 - DECISAO

AREsp 3019864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCORS GOMES LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Estado De Embriaguez, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 182/stj Violência Doméstica +3 more

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Parties

ANTONIO MARCORS GOMES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame probatório em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base baseada no uso de bebida alcoólica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.