REsp 2126523 - DECISAO

REsp 2126523 - DECISAO

Diante da incidência da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF, e considerando o efeito vinculante das decisões em recursos repetitivos, a circunstância atenuante reconhecida não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal abstrato, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: REGINALDO BATISTA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Art. 65 Do Código Penal, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Art. 65 Do Código Penal Súmula 231/stj Recursos Repetitivos

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Parties

REGINALDO BATISTA SEABRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 efeito vinculante de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da incidência da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF, e considerando o efeito vinculante das decisões em recursos repetitivos, a circunstância atenuante reconhecida não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal abstrato, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.