REsp 2127404 - DECISAO

REsp 2127404 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o critério cumulativo ('efeito cascata') no concurso de causas de aumento de pena, estando o acórdão estadual em dissonância com tal entendimento, de modo que se restabeleceu a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrido: Peterson Luis Farinha Aguiar; Recorrido: Mauro Geraldo Gonçalves; Recorrido: Claudinei Rengel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Efeito Cascata, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Efeito Cascata Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Peterson Luis Farinha Aguiar

Recorrido

Mauro Geraldo Gonçalves

Recorrido

Claudinei Rengel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no concurso de causas de aumento aplicáveis na terceira fase da dosimetria da pena, deve-se adotar critério de cômputo cumulativo ('efeito cascata') ou cálculo isolado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o critério cumulativo ('efeito cascata') no concurso de causas de aumento de pena, estando o acórdão estadual em dissonância com tal entendimento, de modo que se restabeleceu a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria realizada na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.