HC 1031504 - DECISAO

HC 1031504 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a fundamentação para a majoração da culpabilidade com base em premeditação tem respaldo no Tema n. 1.318 do STJ, a valoração negativa da conduta social é adequada por ter sido o crime praticado durante fruição de benefício penal contemporâneo ao fato, não se comprovou o alegado bis in idem por ausência da ata do júri que permitisse a verificação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ROSIVALDO SANTOS DA CRUZ JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Circunstâncias Judiciais Conduta Social Habeas Corpus Proibição De Reexame Fático

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Parties

ROSIVALDO SANTOS DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da motivação na dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade por premeditação
  3. 3 possível bis in idem entre circunstância do tipo e valoração negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a fundamentação para a majoração da culpabilidade com base em premeditação tem respaldo no Tema n. 1.318 do STJ, a valoração negativa da conduta social é adequada por ter sido o crime praticado durante fruição de benefício penal contemporâneo ao fato, não se comprovou o alegado bis in idem por ausência da ata do júri que permitisse a verificação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.