AREsp 2697333 - DECISAO

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Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (30 papelotes, 45,92 g) não era expressiva e, diante da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, a exasperação da pena-base não se justificava por falta de fundamentação idônea; procedeu-se ao decote da vetorial relativa à natureza e quantidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, em consequência, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS HENRIQUE SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Aplicação Das Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Aplicação Das Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOARES FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pequena quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
  2. 2 se o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado por força da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se é possível o redimensionamento da pena pelo STJ em caso de manifesta desproporcionalidade ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (30 papelotes, 45,92 g) não era expressiva e, diante da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, a exasperação da pena-base não se justificava por falta de fundamentação idônea; procedeu-se ao decote da vetorial relativa à natureza e quantidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, em consequência, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto
  • fixar a pena em 167 dias-multa