AREsp 2894886 - DECISAO

AREsp 2894886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação pela existência de provas aptas (reconhecimento da vítima, apreensão de res furtiva e arma), sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas em face da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime por constituir bis in idem diante das majorantes previstas no art. 157, §2º, I e II, do CP, por ausência de fundamentação concreta e idônea, e readequou-se a dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se os demais aspectos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO VILANNI DOS SANTOS FARIAS; Órgão Decisório/agravado: Vice-Presidência do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito (decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Insuficiência De Provas, Reconhecimento E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Insuficiência De Provas Reconhecimento E Apreensão

Case Brief

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Parties

MARCELO VILANNI DOS SANTOS FARIAS

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Estado do Piauí

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito (decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação pela existência de provas aptas (reconhecimento da vítima, apreensão de res furtiva e arma), sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas em face da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime por constituir bis in idem diante das majorantes previstas no art. 157, §2º, I e II, do CP, por ausência de fundamentação concreta e idônea, e readequou-se a dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se os demais aspectos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasto a valoração negativa das circunstâncias do crime reconhecida nas instâncias ordinárias
  • Redimensiono a pena do agravante para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 26 dias-multa