HC 1030480 - DECISAO

HC 1030480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância; contudo, exercendo análise de ofício diante de ilegalidade/necessidade de adequação, concede-se a ordem apenas para readequar a dosimetria, aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão qualificada e fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 623 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JORGE WILKER DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0037897-28.2024.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa Técnica: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem, de ofício, somente para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

JORGE WILKER DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0037897-28.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância; contudo, exercendo análise de ofício diante de ilegalidade/necessidade de adequação, concede-se a ordem apenas para readequar a dosimetria, aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão qualificada e fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 623 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem, de ofício, somente para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo a ordem para readequar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão