HC 1027100 - DECISAO

HC 1027100 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e o habeas corpus, impetrado posteriormente, constitui substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus nessa hipótese, cabendo à parte o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANDIRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Art. 29, §1º Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal (sistema Trifásico), Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Art. 29, §1º Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal (sistema Trifásico) Transitado Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, §1º do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que seja substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a competência para revisão da condenação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e o habeas corpus, impetrado posteriormente, constitui substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus nessa hipótese, cabendo à parte o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se