HC 1047698 - DECISAO

HC 1047698 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria: as valorações negativas da primeira fase foram fundadas em elementos concretos e proporcionalidade do aumento foi justificada; a matéria relativa ao quantum da segunda fase não foi impugnada em apelação, o que impede seu exame por supressão de instância; a alteração da fração da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus. Assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RENATO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Qualificadoras, Agravantes
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Parties

RENATO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 excesso na segunda fase (agravantes)

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria: as valorações negativas da primeira fase foram fundadas em elementos concretos e proporcionalidade do aumento foi justificada; a matéria relativa ao quantum da segunda fase não foi impugnada em apelação, o que impede seu exame por supressão de instância; a alteração da fração da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus. Assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.