HC 1047284 - DECISAO

HC 1047284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e, no mérito, não há manifesto constrangimento ilegal: a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria ocorreu no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada em elementos concretos da instrução e em jurisprudência consolidada, não havendo flagrante desproporcionalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0818314-43.2021.8.15.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0818314-43.2021.8.15.2002)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (primeira fase)
  2. 2 quantificação percentual da exasperação por circunstância judicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e, no mérito, não há manifesto constrangimento ilegal: a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria ocorreu no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada em elementos concretos da instrução e em jurisprudência consolidada, não havendo flagrante desproporcionalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.