AREsp 2894657 - DECISAO

AREsp 2894657 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não apresentou fundamentação concreta idônea para adotar frações diversas dos parâmetros jurisprudenciais do STJ na exasperação da pena-base e no aumento por agravantes, violando o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência pacífica que exige motivação para afastamento da fração de 1/6 (ou do critério 1/8 sobre o intervalo). Assim, restabeleceu-se o critério da sentença condenatória (fração de 1/8 sobre o intervalo para a pena-base e fração de 1/6 para cada agravante), recalculadas as etapas da dosimetria, culminando na pena definitiva de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Luiz Henrique Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e estabelecer a pena do réu Luiz Henrique Machado da Silva em 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Luiz Henrique Machado da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 61, II, "b" e 62, I, do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de uso de acórdão em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não apresentou fundamentação concreta idônea para adotar frações diversas dos parâmetros jurisprudenciais do STJ na exasperação da pena-base e no aumento por agravantes, violando o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência pacífica que exige motivação para afastamento da fração de 1/6 (ou do critério 1/8 sobre o intervalo). Assim, restabeleceu-se o critério da sentença condenatória (fração de 1/8 sobre o intervalo para a pena-base e fração de 1/6 para cada agravante), recalculadas as etapas da dosimetria, culminando na pena definitiva de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e estabelecer a pena do réu Luiz Henrique Machado da Silva em 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.