HC 1033540 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o acórdão estadual individualizou a pena-base com fundamentação concreta (número de disparos, intensidade do dolo e demais circunstâncias) dentro dos limites legais, e a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: MARCELO APARECIDO MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Conhecimento E Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCELO APARECIDO MACHADO
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 ilegalidade da dosimetria/pena-base
- 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
- 3 fração aplicável pela tentativa (1/3 vs 2/3)
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o acórdão estadual individualizou a pena-base com fundamentação concreta (número de disparos, intensidade do dolo e demais circunstâncias) dentro dos limites legais, e a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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