AREsp 2361043 - DECISAO

AREsp 2361043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do agravante (redimensionamento da pena-base por alegada violação da isonomia e pedido de absolvição por ausência de dolo) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MILANEZI; Corréu: ROBERTO MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj, Ausência De Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj Ausência De Dolo Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS MILANEZI

Agravante

ROBERTO MILANEZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e princípio da isonomia
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do agravante (redimensionamento da pena-base por alegada violação da isonomia e pedido de absolvição por ausência de dolo) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.