AREsp 2968521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; no entanto, não se conheceu do recurso especial porque a questão versando sobre a idoneidade da fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALTER FERREIRA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

VALTER FERREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pena-base e valoração das circunstâncias segundo art. 59 do CP
  2. 2 reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; no entanto, não se conheceu do recurso especial porque a questão versando sobre a idoneidade da fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.