AREsp 3028883 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os antecedentes do recorrente foram corretamente considerados neutros e, conforme a jurisprudência do STJ citada, circunstâncias judiciais neutras apenas impedem o aumento da pena-base a partir do mínimo legal; não se demonstrou afronta ao art. 59 do Código Penal nem nulidade na dosimetria.

Parties
Agravante: ÍTALO FERREIRA DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Primariedade, Roubo (art. 157, §2º, II E V, Cp), Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Primariedade Roubo (art. 157, §2º, II E V, Cp) Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Case Brief

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Parties

ÍTALO FERREIRA DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 59 do Código Penal pela ausência de valoração positiva da primariedade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração dos antecedentes como neutros e efeitos sobre a pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis, neutras e desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os antecedentes do recorrente foram corretamente considerados neutros e, conforme a jurisprudência do STJ citada, circunstâncias judiciais neutras apenas impedem o aumento da pena-base a partir do mínimo legal; não se demonstrou afronta ao art. 59 do Código Penal nem nulidade na dosimetria.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.