REsp 2208273 - DECISAO

REsp 2208273 - DECISAO

O STJ manteve a majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013 porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fichas oficiais produzidas por órgão público contendo elementos objetivos (fotografias, nomes, filiação, vínculo e datas de nascimento) que, na ausência de prova em contrário, possuem fé pública e presunção de veracidade, não havendo violação do art. 155, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: ÉRICLES DA SILVA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Participação De Adolescente, Comprovação Da Menoridade, Documentos Públicos E Fé Pública, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Participação De Adolescente Comprovação Da Menoridade Documentos Públicos E Fé Pública Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ÉRICLES DA SILVA BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Há violação do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal quando a majorante por participação de adolescente (art. 2º, §4º, I da Lei 12.850/2013) é mantida com base em fichas de identificação de menores anexadas a relatório de inteligência policial?
  2. 2 São fichas de identificação e outros documentos públicos de investigação hábeis para comprovar a idade de supostos menores envolvidos, na ausência de certidão de nascimento ou carteira de identidade?

Ratio Decidendi

O STJ manteve a majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013 porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fichas oficiais produzidas por órgão público contendo elementos objetivos (fotografias, nomes, filiação, vínculo e datas de nascimento) que, na ausência de prova em contrário, possuem fé pública e presunção de veracidade, não havendo violação do art. 155, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.