AREsp 2978414 - DECISAO

AREsp 2978414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria da pena e da valoração das circunstâncias judiciais (ex.: culpabilidade pela premeditação) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que não cabe o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravantes, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Feminicídio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria da pena e da valoração das circunstâncias judiciais (ex.: culpabilidade pela premeditação) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que não cabe o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.